Instabilidade Fiscal

Este “post” não se destina a criticar as decisões governativas. Antes pretende chamar a atenção para a deficiente execução das mesmas e a instabilidade que elas geram na actividade e nas decisões que os agentes económicos tomam todos os dias.

As novas tabelas de retenção na fonte de IRC foram publicadas ontem. O Ministério das Finanças, na sua magnanimidade, vai permitir que as Empresas apliquem as novas tabelas apenas em Fevereiro, desde que ainda não tenham processado os salários!

Da mesma forma, estamos todos os trabalhadores (e empregadores) em suspenso para saber como e quando poderemos reclamar um dos nossos subsídios em duodécimos mensais (há quem ainda tenha esperança de que seja em Janeiro!).

Já nem falo nos comerciantes que tiveram que comprar máquinas especiais para conviver com a nova legislação de emissão de facturas e que ainda nem sequer as têm (stock esgotado!).

Já convivíamos com a retroactividade das leis (um hábito, diga-se, que foi iniciado pelos antecessores deste Governo), mas leis com detonador diferido que pairam no ar e que ninguém sabe quando passarão a ter aplicação são inaceitáveis. Quando ainda se faziam leis com pés e cabeça, havia habitualmente um período de transição antes de passar a ser aplicada a nova legislação.

As leis fiscais têm que ser simples, justas, tempestivas e a sua implementação não pode deixar dúvidas aos agentes económicos. Adicionalmente, ao contrário do que o Estado e a Administração Fiscal defendem, os cidadãos e as empresas têm o direito de fazer o seu planeamento fiscal (p. ex. fazer ou não fazer um PPR, no tempo em que estes aproveitavam para alguma coisa…).

A não ser assim, vamos continuar a ver Empresas a passar a sua sede para outras paragens e as pessoas a colocar o seu dinheiro em países com fiscalidades mais claras e estáveis (sejam ou não paradisíacas).